Direitos Humanos das pessoas Trans e Intersexo

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A Assembleia da República aprovou hoje uma lei histórica e decisiva para a proteção e respeito pelo direito à autodeterminação e à integridade corporal das pessoas trans e interexo.

Como resultado, as pessoas trans poderão finalmente requerer a alteração do nome e sexo legal no registo civil através de procedimentos baseados na autodeterminação, caindo assim a enorme barreira burocrática associada ao preconceito e colocada pela obrigação da apresentação de relatórios médicos para esta alteração nos documentos, separando-se finalmente a esfera clínica da legal.

Outra das grandes novidades desta lei consiste na possibilidade de acesso a maiores de 16 anos, facto de irá sem dúvida permitir uma maior integração das pessoas trans e facilitar os processos de transição social. Através deste diploma, serão também proibidas mutilações genitais à nascença no caso de bebés e crianças intersexo, a menos que as intervenções cirúrgicas sejam estritamente necessárias para a sua sobrevivência, abrindo-se um caminho novo de reconhecimento e proteção das pessoas intersexo em Portugal.

“Com a aprovação desta lei, o Estado está finalmente a dizer que está do lado das pessoas trans e que as reconhece em plenitude, dando sinais à sociedade de que merecem toda a dignidade na sua vivência diária. No mesmo sentido, ao proteger as características sexuais de bebés e crianças intersexo, assegura que estas pessoas têm o direito de experienciar a vivência dos seus corpos na íntegra, sem mutilações, sem decisões não consentidas ou sem a sua expressa vontade”, acrescenta Daniela Bento, membro da Direção da ILGA Portugal e coordenadora do GRIT – Grupo de Reflexão e Intervenção Trans da associação.

Durante as últimas semanas, associações LGBTI, ativistas internacionais e especialistas em Direito, Psicologia e Psiquiatria estiveram presentes nas audições parlamentares e partilharam com os partidos as suas posições favoráveis. Também a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, a ILGA Europe, a Transgender Europe, a Organisation Intersex International Europe e a Organização das Nações Unidas, tal como várias entidades nacionais, se manifestaram a favor destas alterações.